100%

PROJETO DE LEI Nº 0050, DE 16 DE MAIO DE 2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 0050, DE 16 DE MAIO DE 2019


Dispõe sobre atribuições e composições das Comissões Permanentes de “Compras e Estoque”, “Licitações”, “Gestora de Contratos” e “Inventário e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis” da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel.
 

Art. 1º Estabelece as atribuições e dispõe sobre a composição, direitos e responsabilidades dos componentes da Comissão Permanente de Compras e Estoque, da Comissão Permanente de Licitações, da Comissão Permanente Gestora de Contratos e da Comissão Permanente de Inventário e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel, que passam a ser regidas por esta Lei.
 
Art. 2º A Comissão Permanente de Compras e Estoque, instituída por meio da Lei Municipal nº 2.991, de 1º de fevereiro de 2007, será composta de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros a serem designados por Portaria, sendo composta pelo seu Presidente, que a presidirá, e por, pelo menos, dois (02) Servidores do Quadro Efetivo da Câmara de Vereadores, designados pelo Presidente do Poder Legislativo de São Gabriel.
 
Art. 3º  A Comissão Permanente de Licitações, instituída por meio da Lei Municipal nº 2.991, de 1º de fevereiro de 2007, será composta de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros a serem designados por Portaria, sendo composta pelo seu Presidente, que a presidirá, e por, pelo menos, dois (02) Servidores do Quadro Efetivo da Câmara de Vereadores, designados pelo Presidente do Poder Legislativo de São Gabriel.
 
§1º Compete à Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel.
 
§2º O Presidente da Comissão Permanente de Licitações será substituído em suas ausências por um dos membros efetivos, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.
 
Art. 4º A Comissão Gestora de Contratos, instituída por meio da Lei Municipal nº 3.084, de 25 de março de 2008, será composta de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros a serem designados por Portaria, sendo composta pelo seu Presidente, que a presidirá, e por, pelo menos, dois (02) Servidores do Quadro Efetivo da Câmara de Vereadores, designados pelo Presidente do Poder Legislativo de São Gabriel.
 
Art. 5º A Comissão Permanente de Inventário e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel, será composta de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros a serem designados por Portaria, sendo composta pelo seu Presidente, que a presidirá, e por, pelo menos, dois (02) Servidores do Quadro Efetivo da Câmara de Vereadores, designados pelo Presidente do Poder Legislativo de São Gabriel.
 
Art. 6º As atribuições, competências e deveres dos componentes da Comissão Permanente de Compras e Estoque, da Comissão Permanente de Licitações, da Comissão Permanente Gestora de Contratos e da Comissão Permanente de Inventário e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel estão dispostas no Anexo I desta Lei e fazem parte da mesma.
 
 Art.7º As gratificações por participação nas Comissões Permanentes dispostas nesta Lei serão de R$ 863,51 (oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e um centavos), mensais.
 
Art. 8º As referidas gratificações serão atualizadas na mesma data e no mesmo índice de revisão concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel.
 
Art. 9º O pagamento das gratificações será mensal e na mesma data das demais verbas remuneratórias dos Servidores.
 
Art. 10º As gratificações serão concedidas de forma precária, não incorporando para fins de remuneração.
 
Art. 11º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 3.736, de 18 de março de 2016.


Sala das Sessões, 16 de maio de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Ver. Adão Valdecir Martins Santana (PTB)
Presidente 
Documento assinado digitalmente
Ver. Evaristo de Oliveira Guedes (PPS)
Vice-Presidente 
Documento assinado digitalmente
Ver. Claudiomiro Borges da Silveira (PR)
1º Secretário 
Documento assinado digitalmente
Ver. Marcos Paulo do Monte Vieira (PSDB)
2º Secretário 





JUSTIFICATIVA
 
As atribuições e disposições sobre a composição, direitos e responsabilidades dos componentes da Comissão Permanente de Compras e Estoque, da Comissão Permanente de Licitações, da Comissão Permanente Gestora de Contratos e da Comissão Permanente de Inventário e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel, passam a ser regidas por esta Lei, que estabelecem uma nova distribuição e atualizações para as Comissões.
Por esses motivos é que a Mesa Diretora do Poder Legislativo entende que o presente PL é a mais e imediata solução para proporcionar condições ideais de trabalho e a continuidade dos bons serviços prestados, imprescindíveis para o bom andamento burocrático e administrativo da Câmara de Vereadores.
 


Documento assinado digitalmente
Ver. Adão Valdecir Martins Santana (PTB)
Presidente 
Documento assinado digitalmente
Ver. Evaristo de Oliveira Guedes (PPS)
Vice-Presidente 
Documento assinado digitalmente
Ver. Claudiomiro Borges da Silveira (PR)
1º Secretário 
Documento assinado digitalmente
Ver. Marcos Paulo do Monte Vieira (PSDB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Gabriel - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2019 - 12:54:13 por: Paulo Antonio da Silva Oliveira - Alterado em: 16/05/2019 - 12:54:13 por: Paulo Antonio da Silva Oliveira
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0088/2019

Justificativa de Ausência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

CONVOCAÇÃO Nº 0115/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0063, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na divida ativa do município consoante o que estabelece o inciso XI, Art. 154, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0198/2019

Balastramento e Patrolamento Rua Goiás
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0197/2019

Colocação de lixeira Rua Valmer Porciúncula
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

CONVOCAÇÃO Nº 0114/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0199/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento da  Rua: Trav. João Manoel Trassante, Bairro: Santa Regina
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0087/2019

Justificativa de ausência na sessão ordinária 3734ª
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO N° 0012/2019

Construção de ponto coberto para moto-táxi na praça Dr. Fernando Abott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0086/2019

Justificativa de Ausência na reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0196/2019

Solicitação de restauração do pontilhão no Corredor do Bom Retiro, Bairro Santa Clara.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0195/2019

Solicitação de reparo na pavimentação na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0194/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0193/2019

Solicitação de colocação de um container na Rua: Ernesto Barbosa de Godoy, Bairro: Gabrielense  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0191/2019

Solicitação de reparo na tubulação da Rua Aristides Correa da Silva, Bairro Gabrielense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0192/2019

Solicitação de reparo na iluminação da Av. Júlio de Castilhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

CONVOCAÇÃO Nº 0113/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0085/2019

Justificativa de ausência de sessão ordinária. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0190/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: João E. Pimentel, Bairro: Centenário.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0189/2019

Solicitação de reiteração de indicação de semáforo na Av: Francisco Chagas com a Brandão Junior.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0187/2019

Pedido para instalação de lixeira na Rua General Marques.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0061, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral -AVC.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0188/2019

Conserto de Calçamento Rua Zezinho Condessa, Bairro Vivenda.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0062, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Estabelece transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0185/2019

Pedido de Patrolamento e encascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0173/2019

Placa  na Mascaranhas de Moraes
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0186/2019

Solicitação de recolhimento de animais equinos, soltos nas ruas, nas imediações do Bairro São Bento e nas proximidades da BR-290.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0060, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0058, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Cirurgião Dentista para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0059, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar, Técnicos em Enfermagem por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0183/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento no Corredor das Pontes Brancas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0184/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: Genésio José Possebon, Bairro: Jardim Primavera.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0010, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Emenda Aditiva ao Projeto de  Lei nº 0010, de 16 de janeiro de 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Rossano Peres Farias

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0182/2019

Reparo e Manutenção da Rua General Câmara 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0057, DE 07 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Servidores, Funcionários, Contratados e para o Bolsa-Auxílio dos Estagiários da Câmara Municipal de Vereadores.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

CONVOCAÇÃO Nº 0112/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

CONVOCAÇÃO Nº 0111/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0180/2019

Solicitação de reparos no banheiro público da Praça Dr. Fernando Aboott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0181/2019

Solicitação de limpeza das valas e o patrolamento da Rua São Lourenço, Bairro Élbio Vargas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0179/2019

Construção de abrigos nas paradas de ônibus  em frente as UBS do Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0178/2019

Solicitação de manutenção de rua esburacada e balastramento  nas Ruas: Manoel Antônio Macedo e Francisco Silva, B: Bom Fim.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0177/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento da Rua: Maria Amália Prates, Bairro: Santa Isabel
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0176/2019

     Solicitação de reposição de lâmpadas na  Rua: Paraná, Bairro: Independência.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

SOLICITAÇÃO Nº 0008/2019

Solicitação de Audiência Pública Sobre o Estacionamento Rotativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0084/2019

Justificativa de Ausência em Sessão Ordinária 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0083/2019

Justificativa de Ausência na Reunião de Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Inclui o § 3º no artigo 1º da Lei Nº 3.822, de 05 de abril de 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0056, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, na forma de Repasse Financeiro a Associação Cruzeiro Esporte Clube.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0055, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, na forma de Repasse Financeiro a Sociedade Esportiva Palmeiras.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0052, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Institui a Semana Municipal de Prevenção de Diagnóstico do Câncer Infantil e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Renato da Silveira Vieira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.