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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0008/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adão Valdecir Martins Santana
Presidente da Câmara Municipal
São Gabriel/RS

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0008/2019


Requer informações sobre as seguintes Leis 2.761/04, 3.232/09, 3.302/10, 3.313/10, 3.612/143.581/14, 3.628/14, 3,670/15, 3.732/15, 3.733/16, 3.746/16.

O presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES encontra fundamento no art. 31, caput, da Constituição Federal, no art. 24, incisos VI e XII c/c art. 32, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, inciso III, § 3º, inciso I c/c art. 208, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores – Resolução nº 1.582, de 14 de dezembro de 1990. O Vereador solicita ao senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 2.761/04, que disciplina a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no município de São Gabriel e dá outras providências? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se ativo o Diário Oficial dos Municípios como órgão oficial de divulgação de São Gabriel, conforme Lei nº 3.232/09? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.302/10, que dispõe sobre o reconhecimento e destinação de pneus velhos ou inutilizados e dá outras providências? Se sim, solicito cópia de relatório de fiscalização. Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.313/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do Fator RH nas cadernetas escolares e nas fichas cadastrais dos alunos das redes pública e privada de ensino do município de São Gabriel? Se sim, solicito cópia de cadernetas ou ficha cadastrais. Se não, por qual razão?

                    Encontra-se ativo o Programa Educativo "Pequeno Agricultor", no âmbito do Município de São Gabriel, conforme Lei nº 3.612/14? Se sim, quais medidas estão sendo desenvolvidas? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.581/14, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer? S e sim, quais medidas estão sendo desenvolvidas? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.628/14, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do diabetes em Crianças e Adolescentes matriculados nas escolas da rede municipal de ensino? Se sim, solicito cópia do cadastro de identificação e acompanhamento do portador da diabetes. Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.670/15, que dispõe sobre Campanha Educativa de Conscientização para Prevenção da Obesidade? Se sim, quais medidas estão sendo desenvolvidas e relação de locais que estejam afixados os cartazes? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.732/15, que dispõe sobre o "Programa 18 de outubro Informar e Combater", destinado à promoção de ações voltadas à conscientização, prevenção e combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, no Município de São Gabriel? Se sim, quais medidas estão sendo desenvolvidas? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.733/15, que Estabelece a realização de eventos educativos sobre prevenção ao uso de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, na rede municipal  de ensino? Se sim, quais ações estão sendo desenvolvidas? Se não, por qual razão?

                    Encontra-se em aplicação a Lei nº 3.746/16, que Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Voluntariado da terceira idade no Município de São Gabriel e dá outras providências? Se sim, solicito cópia do cadastro de voluntários. Se não, por qual razão?
 
                   Sala das Sessões, 12 de março de 2019.


Documento assinado digitalmente
Ver. Márllon Mendes Maciel (PP)
 

OFÍCIO EXECUTIVO Nº 0018/2019

São Gabriel, 16 de abril de 2019.

A Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Adão Valdecir Martins Santana
N/C

 
Senhor Presidente:
     
Ao cumprimentá-lo, em atenção a vosso Ofício n.º 0035/2019, de 15 de março do corrente, onde encaminha o Pedido de Informação n.º 008/2019 do Ilustre Vereador Márllon Mendes Maciel, requerendo informações sobre o cumprimento de uma série de leis municipais aprovadas e algumas até promulgadas por essa Colenda Casa, vimos pela presente, após as devidas diligências, informar o que segue, conforme a ordem dos questionamentos feitos no aludido documento:

Lei n.º 2761/04 – A lei que disciplina a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de São Gabriel e dá outras providências, conforme levantamento prévio diligenciado para resposta a vosso Pedido de Informação, até a presente data não ensejou qualquer multa ou autuação por parte do Município, bem como também não foi encontrado nenhum decreto regulamentador correspondente.  Foi estabelecido contato com o Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no sentido de serem feitas contribuições técnicas para sua devida regulamentação.
Lei n.º 3.232/09 – Muito embora atualmente a Famurs não esteja editando o seu Diário Oficial dos Municípios, a permissão legal existe para que o Município opte por realizar publicações oficiais neste órgão ou seu sucedâneo, uma vez que sejam atendidos os princípios aplicáveis, especialmente o da Economicidade. E o Quadro de Avisos do Município, mencionado no artigo 4º da referida lei, permanece sendo o Órgão Oficial Municipal, tendo ainda o endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São Gabriel na Rede Mundial de Computadores (World Wide Web), www.saogabriel.rs.gov.br .
Lei n.º 3.302/10 – Esta lei municipal, que dispõe sobre o reconhecimento e destinação de pneus velhos ou inutilizados, é consentânea com a Lei Federal 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em conformidade com esta legislação, o Município não expede licença de funcionamento para postos de gasolina, oficinas e outros estabelecimentos do gênero, que não possuam logística reversa, ou seja, local e metodologia de descarte de pneus inservíveis.
Lei n.º 3.313/10 – A exigência de registro do grupo sanguíneo e do fator RH dos estudantes da rede municipal de ensino nas cadernetas escolares e fichas cadastrais revelou-se inaplicável ao longo dos anos. As fichas até requeriam esta informação, mas a maioria dos pais e responsáveis não sabe informar a tipagem sangüínea dos alunos, o que acabou por tornar inócua a exigência.








Lei 3.612/14 – A Lei que instituiu o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas da Zona Rural de São Gabriel, vem sendo cumprida pela Secretaria Municipal de Educação através da Coordenadoria das Escolas do Campo. A pasta consolidou uma mudança que transforma as antigas Escolas-Pólo em EMCEF’s (Escolas Municipais do Campo de Ensino Fundamental), com calendário próprio e ensino de técnicas rurais de forma transversal no currículo escolar, conforme expediente anexo.
Lei 3.581/14 - Esta lei dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Câncer, e em vista de sua intenção altamente meritória, seu inteiro teor já foi remetido à Diretoria de Comunicação Social para que viabilize um Plano de Trabalho que contemple sua plena execução.
Lei 3.628/14 – A respeito desta lei que cria o Programa de Prevenção e Controle de diabetes em Crianças e Adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, informa-se que a empresa licitada para a merenda escolar, conforme estipulado no Contrato Público n.º 023/2015, elabora cardápio adequado para estudantes portadores de hipoglicemia e demais estudantes que precisem de dieta especial, mediante avaliação nutricional e/ou laudo médico, e que a comunicação de casos de diabetes é feita pelos pais aos diretores de cada educandário, para o devido acompanhamento. Atualmente, são atendidas 7 crianças hipoglicêmicas com alimentação especial, nas escolas Mascarenhas de Moraes, José Lima, Marechal Deodoro, Tarso Dutra, Núcleo Acelera Cidadão e Escola João Goulart.  Quanto a fornecer as fichas individuais destes alunos, conforme solicita o Nobre Edil, trata-se de exigência legalmente impossível de ser atendida, em vista do sigilo que é assegurado por lei aos dados pessoais dos estudantes, salvo se com autorização dos pais ou responsáveis.
Lei 3.670/15 – A exemplo da Lei 3.581/14, esta lei será objeto de Plano de Trabalho da Diretoria de Comunicação Social visando efetivar a referida campanha institucional de combate à Obesidade.
Lei 3.732/16 – Efetivamente, muito antes da existência desta legislação, a Política Municipal de Assistência Social, executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza periodicamente seminários, ações e estratégias de conscientização e enfrentamento à violência e exploração sexual de Crianças e Adolescentes, em permanente articulação com Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos da Rede de Proteção Social.
Lei 3.733/16 – A Secretaria Municipal de Educação sempre realiza, por iniciativa direta da pasta ou das escolas municipais, eventos de conscientização voltados para o público estudantil, contra o uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica, inclusive com a parceria de entidades sem fins lucrativos. Serve como exemplo o trabalho realizado através de parceiros como o Programa “Escola da Vida”, da ONG MPC Brasil, sendo realizado em diversas escolas municipais e também no Núcleo do Projeto Acelera Cidadão.
Lei 3.746/16 – Não foi colocada em execução até o presente momento a criação de um Cadastro Municipal de Voluntariado da Terceira Idade. 
 
Atenciosamente,
 
Karen Aline Lannes Lopes
Prefeita Municipal
(Em exercício)
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/03/2019 - 13:11:28 por: Adenir de oliveira Ferreira Junior - Alterado em: 12/03/2019 - 13:46:23 por: Flavio Bandeira Rios
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Tramitações em Andamento

CONVOCAÇÃO Nº 0095/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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PROJETO DE LEI Nº 0040, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Institui o programa "Lei Maria da Penha nas escolas - conscientizando para o futuro", na Rede de Ensino do Município de São Gabriel e da outras providências.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0092/2019

Solicitação de manutenção da estrutura na Praça Palmira Vieira (Praça do Arcanjo São  Gabriel)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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CONVOCAÇÃO Nº 0081/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0049/2019

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Matheus Chiappetta Focaccia

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2019

Dispõe sobre animais comunitários de  São Gabriel, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Flávia Batista de Almeida

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CONVOCAÇÃO Nº 0094/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0048/2019

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Matheus Chiappetta Focaccia

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0024/2019

Pedido de informação referente a emenda do Senador Paulo Paim, para a reforma da Praça Dr. Fernando Abbott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0087/2019

Solicitação de limpeza de valetas e encanamento no  Loteamento Santa Casa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0088/2019

Solicitação de Reposição de lâmpadas na  Rua: Eugênio Sucky, no Bairro Santa Clara
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0089/2019

Solicitação de segurança pública na Rua: Mauricio Cardoso e arredores da casa noturna "Star Clube"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0090/2019

Solicitação de Conclusão de pavimentação asfáltica da  Rua: João Francisco de Assis até a Avenida Francisco Chagas   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0091/2019

Melhorias no calçamento na Rua: Cândido Aloy, no Bairro São Clemente
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0023/2019

Pedido de informação referente a rede de esgoto nas obras contempladas com o financiamento de R$ 5 milhões pelo BADESUL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0086/2019

Solicitação de pavimentação asfáltica da    Rua: Marechal Hermes da Fonseca, B: Jardim das Hortências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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VOTO DE CONGRATULAÇÃO Nº 0002/2019

Conferir voto de congratulação à empresa TCHÊ PÃO ALIMENTOS, por seus 20 anos fundação. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0085/2019

Solicitação de calçamento ou pavimentação asfáltica da         Rua: João Francisco Dalforno, Bairro: Medeiros  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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INDICAÇÃO N° 0007/2019

            Solicitação de demarcação para colocação de containers de lixos  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0047/2019

Justificativa de ausência da sessão ordinária dia 11 de abril de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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VOTO DE LOUVOR Nº 0015/2019

Concede Voto de Louvor ao Grupo New Life pelo Prêmio Internacional conquistado na Suíça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0084/2019

Colocação de asfalto entre os trilhos da Avenida Francisco Chagas, em frente a cerealista Bunge.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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PROJETO DE LEI Nº 0039, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.879/05, de 31 de outubro de 2005, que trata da Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel - IPRESG e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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CONVOCAÇÃO Nº 0093/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PROJETO DE LEI Nº 0034, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera e a Lei nº 2.167, de 08 de julho de 1996, revoga a Lei nº 4.009/2019 e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0046/2019

Justificativa de Ausência na Sessão Ordinária no dia 11/04/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Flávia Batista de Almeida

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0045/2019

Justificativa de ausência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

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PROJETO DE LEI Nº 0035, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera dispositivos da Lei n.º 2.514/2001, de 25 de julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0083/2019

Pavimentação Asfáltica do prolongamento da Travessa das Canas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta parágrafos ao Art. 154,  da Lei nº 2.556/01 de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0036, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2019 – PPI 2019 destinado a promover a regularização dos créditos fiscais municipais no mutirão da conciliação.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0037, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0038, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0044/2019

Justificativa de Ausência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdomiro Moreira de Lima

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0043/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: André Matheus Chiappetta Focaccia

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0082/2019

Desentupimento boca-de-lobo  Rua Francisco Hermenegildo
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0022/2019

Solicitação de informações referentes ao processo de Convite nº 002/2019, o qual tem por objeto, a Contração de empresa especializada para atualização e revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, no valor de R$ 75.970,00.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0042/2019

Justificativa de ausência da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça do dia 10/04/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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CONVOCAÇÃO Nº 0084/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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CONVOCAÇÃO Nº 0078/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0021/2019

Solicitação de informação referente as vagas do Estacionamento Rotativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0079/2019

Solicitação de reforma do calçamento na Rua: Isabel Meyer Soares.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0081/2019

Instalação de redutores de velocidade na rua João Manoel, entre as ruas Vergílio Silva e Abel Corrêa
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0080/2019

Limpeza da valeta e poda de árvores no entorno da Rua: Francisco Silva, no Bairro Bom Fim.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0041/2019

Assunto: Justificativa de ausência em sessão ordinária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0020/2019

Requer informações sobre previsão de construção de praça no bairro Jardim Europa e sobre elaboração de projeto de contribuição de melhoria  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

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MOÇÃO Nº 0005/2019

Moção de Apoio à implantação do curso de Tecnologia em Fruticultura na Universidade Federal do Pampa
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

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VOTO DE LOUVOR Nº 0014/2019

Concede Voto de louvor aos funcionários do setor de iluminação pública do Município de São Gabriel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0019/2019

Solicitação de informações referentes ao processo de Convite nº 002/2019, o qual tem por objeto, a Contração de empresa especializada para atualização e revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, no valor de R$ 75.970,00.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0040/2019

Justificativa Ver. Vagner Aloy
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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