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VETO Nº 0001/2019

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VETO Nº 0001/2019


VETO TOTAL AO PL Nº 0126/2018, que "Cria normas para o incentivo de geração de renda através da Oficina “ALINHAVANDO SONHOS” do CRAS Élbio Vargas e dá outras providências."


Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2019.

A Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Adão Valdecir Martins Santana
N/C

 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 
Venho por meio deste, com base no art. 41, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, comunicar do veto total ao Projeto de Lei n.º 0126/2018, que “Cria normas para o incentivo de geração de renda através da Oficina “ALINHAVANDO SONHOS” do CRAS Élbio Vargas e dá outras providências."
                   
O presente veto ao referido projeto, foi motivado com fundamento no Parecer Técnico, de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão de que o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, só pode executar em seus programas as atividades que estejam previstas em legislação pertinente.
                   
Destaca-se que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), não pode executar programas que gerem renda, vez que a legislação vigente não permite tal ação, tendo o mesmo a finalidade de criar e gerenciar programas que visam à convivência e o aprendizado dos usuários do CRAS, ou seja, a sua finalidade é social e não econômica.
                   
De outra banda, o presente projeto restringe a participação de usuários na Oficina, estabelece cobrança de taxas e prevê a comercialização de produtos no CRAS, desvirtuando assim, as finalidades do Programa de Atendimento Integral a Família, o qual é ofertado com exclusividade pelo CRAS, pois o mesmo abrange temas de cunho não econômico, tais como reflexões alusivas as questões familiares ou que visem à garantia de direitos.
                   
Ademais, as ações realizadas nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), pontuais ou esporádicas, como cursos profissionalizantes, oficinas de geração de renda, apoio escolar/acadêmico, não são de competência da Política de Assistência Social e, por conseguinte, não são também do SCFV e do CRAS.







Essa, Senhor Presidente, é a motivação que me levou ao veto total do Projeto de Lei em causa, qual seja, a contrariedade ao interesse público dos usuários do CRAS, o que ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros deste E. Poder Legislativo. 


Atenciosamente,
 
 
Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/01/2019 - 14:59:08 por: Poder Executivo - Alterado em: 23/01/2019 - 08:44:07 por: Flavio Bandeira Rios
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0202/2019

Solicitação de limpeza das valetas na Rua: Rafael Pascotin, Bairro: Pascotin.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0200/2019

Solicitação de recuperação do calçamento na Rua Francisco Leivas, no Bairro Pelotense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0201/2019

Solicitação de Limpeza das Valetas e o Patrolamento da Rua Alcides Macedo, no Bairro Santa Izabel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0088/2019

Justificativa de Ausência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

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CONVOCAÇÃO Nº 0115/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0063, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na divida ativa do município consoante o que estabelece o inciso XI, Art. 154, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0198/2019

Balastramento e Patrolamento Rua Goiás
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0197/2019

Colocação de lixeira Rua Valmer Porciúncula
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

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CONVOCAÇÃO Nº 0114/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0199/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento da  Rua: Trav. João Manoel Trassante, Bairro: Santa Regina
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0087/2019

Justificativa de ausência na sessão ordinária 3734ª
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

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INDICAÇÃO N° 0012/2019

Construção de ponto coberto para moto-táxi na praça Dr. Fernando Abott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0086/2019

Justificativa de Ausência na reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0196/2019

Solicitação de restauração do pontilhão no Corredor do Bom Retiro, Bairro Santa Clara.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0195/2019

Solicitação de reparo na pavimentação na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0194/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0193/2019

Solicitação de colocação de um container na Rua: Ernesto Barbosa de Godoy, Bairro: Gabrielense  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0191/2019

Solicitação de reparo na tubulação da Rua Aristides Correa da Silva, Bairro Gabrielense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0192/2019

Solicitação de reparo na iluminação da Av. Júlio de Castilhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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CONVOCAÇÃO Nº 0113/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0085/2019

Justificativa de ausência de sessão ordinária. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0190/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: João E. Pimentel, Bairro: Centenário.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0189/2019

Solicitação de reiteração de indicação de semáforo na Av: Francisco Chagas com a Brandão Junior.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0187/2019

Pedido para instalação de lixeira na Rua General Marques.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

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PROJETO DE LEI Nº 0061, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral -AVC.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0188/2019

Conserto de Calçamento Rua Zezinho Condessa, Bairro Vivenda.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

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PROJETO DE LEI Nº 0062, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Estabelece transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0185/2019

Pedido de Patrolamento e encascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0173/2019

Placa  na Mascaranhas de Moraes
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0186/2019

Solicitação de recolhimento de animais equinos, soltos nas ruas, nas imediações do Bairro São Bento e nas proximidades da BR-290.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes

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PROJETO DE LEI Nº 0060, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0058, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Cirurgião Dentista para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0059, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar, Técnicos em Enfermagem por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0183/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento no Corredor das Pontes Brancas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0184/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: Genésio José Possebon, Bairro: Jardim Primavera.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0010, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Emenda Aditiva ao Projeto de  Lei nº 0010, de 16 de janeiro de 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Rossano Peres Farias

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0182/2019

Reparo e Manutenção da Rua General Câmara 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0057, DE 07 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Servidores, Funcionários, Contratados e para o Bolsa-Auxílio dos Estagiários da Câmara Municipal de Vereadores.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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CONVOCAÇÃO Nº 0112/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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CONVOCAÇÃO Nº 0111/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0180/2019

Solicitação de reparos no banheiro público da Praça Dr. Fernando Aboott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0181/2019

Solicitação de limpeza das valas e o patrolamento da Rua São Lourenço, Bairro Élbio Vargas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0179/2019

Construção de abrigos nas paradas de ônibus  em frente as UBS do Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0178/2019

Solicitação de manutenção de rua esburacada e balastramento  nas Ruas: Manoel Antônio Macedo e Francisco Silva, B: Bom Fim.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0177/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento da Rua: Maria Amália Prates, Bairro: Santa Isabel
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0176/2019

     Solicitação de reposição de lâmpadas na  Rua: Paraná, Bairro: Independência.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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SOLICITAÇÃO Nº 0008/2019

Solicitação de Audiência Pública Sobre o Estacionamento Rotativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0084/2019

Justificativa de Ausência em Sessão Ordinária 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0083/2019

Justificativa de Ausência na Reunião de Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Inclui o § 3º no artigo 1º da Lei Nº 3.822, de 05 de abril de 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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