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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0008, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 0008, DE 15 DE JANEIRO DE 2019


Altera o valor do Vale Alimentação e abono de que trata a Lei nº 2.414/2000 e dá outras providências.


Art. 1º Os servidores Municipais pertencentes ao regime estatutário, celetista, cargo em comissão, professor municipal, contrato emergencial, inativos e pensionistas, mencionados nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.414/00, de 03 de abril de 2000, farão jus a um reajuste no vale alimentação e abono no percentual de 5% (cinco por cento), totalizando a importância de R$ 271,35 (duzentos e setenta e um reais com trinta e cinco centavos), o referido beneficio tem caráter indenizatório.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019..
 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 15 de Janeiro de 2019.
 
Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
 
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tratar do reajuste ao valor do vale alimentação, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor anterior de R$ 258,43 (duzentos e cinqüenta e oito reais), totalizando assim, o montante de R$ 271,35 (duzentos e setenta e um reais com trinta e cinco centavos).
Importante salientar, que o vale alimentação caracteriza-se como um benefício de cunho indenizatório, o qual registra o valor das despesas realizadas com a indenização de auxílio-alimentação no âmbito municipal.
Destaca-se ainda, que o referido beneficio acumulou uma defasagem nos últimos anos e, com o reajuste ora pretendido terá, alem de sua recomposição, um ganho real de 2% (dois por cento), o que, no momento de dificuldade financeira que vive o Pais e como o de resto os municípios, é significativo, fato que merece a atenção e a aprovação dos nobres Edis.
Assim, submetemos mais este Projeto, à apreciação de Vossas Excelências para a devida aprovação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 15 de Janeiro de 2019.
  
 
Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/01/2019 - 10:21:37 por: Poder Executivo - Alterado em: 22/01/2019 - 08:37:37 por: Flavio Bandeira Rios
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0202/2019

Solicitação de limpeza das valetas na Rua: Rafael Pascotin, Bairro: Pascotin.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0200/2019

Solicitação de recuperação do calçamento na Rua Francisco Leivas, no Bairro Pelotense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0201/2019

Solicitação de Limpeza das Valetas e o Patrolamento da Rua Alcides Macedo, no Bairro Santa Izabel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0088/2019

Justificativa de Ausência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

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CONVOCAÇÃO Nº 0115/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0063, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na divida ativa do município consoante o que estabelece o inciso XI, Art. 154, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0198/2019

Balastramento e Patrolamento Rua Goiás
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0197/2019

Colocação de lixeira Rua Valmer Porciúncula
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza

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CONVOCAÇÃO Nº 0114/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0199/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento da  Rua: Trav. João Manoel Trassante, Bairro: Santa Regina
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0087/2019

Justificativa de ausência na sessão ordinária 3734ª
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

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INDICAÇÃO N° 0012/2019

Construção de ponto coberto para moto-táxi na praça Dr. Fernando Abott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0086/2019

Justificativa de Ausência na reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0196/2019

Solicitação de restauração do pontilhão no Corredor do Bom Retiro, Bairro Santa Clara.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0195/2019

Solicitação de reparo na pavimentação na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0194/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0193/2019

Solicitação de colocação de um container na Rua: Ernesto Barbosa de Godoy, Bairro: Gabrielense  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0191/2019

Solicitação de reparo na tubulação da Rua Aristides Correa da Silva, Bairro Gabrielense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0192/2019

Solicitação de reparo na iluminação da Av. Júlio de Castilhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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CONVOCAÇÃO Nº 0113/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0085/2019

Justificativa de ausência de sessão ordinária. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0190/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: João E. Pimentel, Bairro: Centenário.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0189/2019

Solicitação de reiteração de indicação de semáforo na Av: Francisco Chagas com a Brandão Junior.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0187/2019

Pedido para instalação de lixeira na Rua General Marques.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

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PROJETO DE LEI Nº 0061, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral -AVC.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0188/2019

Conserto de Calçamento Rua Zezinho Condessa, Bairro Vivenda.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira

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PROJETO DE LEI Nº 0062, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Estabelece transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0185/2019

Pedido de Patrolamento e encascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0173/2019

Placa  na Mascaranhas de Moraes
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0186/2019

Solicitação de recolhimento de animais equinos, soltos nas ruas, nas imediações do Bairro São Bento e nas proximidades da BR-290.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes

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PROJETO DE LEI Nº 0060, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0058, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar Cirurgião Dentista para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0059, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar, Técnicos em Enfermagem por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0183/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento no Corredor das Pontes Brancas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0184/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: Genésio José Possebon, Bairro: Jardim Primavera.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0010, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Emenda Aditiva ao Projeto de  Lei nº 0010, de 16 de janeiro de 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Rossano Peres Farias

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0182/2019

Reparo e Manutenção da Rua General Câmara 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0057, DE 07 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Servidores, Funcionários, Contratados e para o Bolsa-Auxílio dos Estagiários da Câmara Municipal de Vereadores.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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CONVOCAÇÃO Nº 0112/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)

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CONVOCAÇÃO Nº 0111/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0180/2019

Solicitação de reparos no banheiro público da Praça Dr. Fernando Aboott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0181/2019

Solicitação de limpeza das valas e o patrolamento da Rua São Lourenço, Bairro Élbio Vargas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0179/2019

Construção de abrigos nas paradas de ônibus  em frente as UBS do Município.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0178/2019

Solicitação de manutenção de rua esburacada e balastramento  nas Ruas: Manoel Antônio Macedo e Francisco Silva, B: Bom Fim.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0177/2019

Solicitação de patrolamento e balastramento da Rua: Maria Amália Prates, Bairro: Santa Isabel
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0176/2019

     Solicitação de reposição de lâmpadas na  Rua: Paraná, Bairro: Independência.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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SOLICITAÇÃO Nº 0008/2019

Solicitação de Audiência Pública Sobre o Estacionamento Rotativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0084/2019

Justificativa de Ausência em Sessão Ordinária 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

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JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0083/2019

Justificativa de Ausência na Reunião de Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Inclui o § 3º no artigo 1º da Lei Nº 3.822, de 05 de abril de 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues

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