16/01/2019
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 0005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal de São Gabriel, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
º Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o Piso Salarial Profissional para o Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de São Gabriel, em conformidade com o disposto na Lei Federal n
º 11.738/2008 e Lei Municipal n
º 3.420/2011, ficando o mesmo estabelecido em R$ 1.406,75 (hum mil quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos).
º As despesas decorrentes desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1
º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 15 de Janeiro de 2019.
Rossano Dotto Gonçalves
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei justifica-se por si só, uma vez que reflete o cumprimento de uma disposição legal, estabelecida pela Lei Federal nº. 11.738/2008 e pela Lei municipal nº. 3.420/2011, que determinam o Piso Salarial Profissional do Magistério, bem como a forma e os percentuais de reajuste fixados pelo Ministério de Educação e Cultura.
Desta forma, o Poder Executivo Municipal, em que pese a difícil situação financeira encontrada, propõe a essa Ilustre Casa Legislativa, o reajuste devido de forma integral e sem parcelamentos, isso como forma de reconhecimento da dedicação e empenho dos integrantes do Magistério Público Municipal.
Certo de podermos contar com o preponderante interesse dos legisladores em apoiar os projetos voltados ao magistério municipal, contamos com à apreciação de Vossas Excelências para a devida aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 15 de Janeiro de 2019.
Rossano Dotto Gonçalves
Protocolos desta Publicação: Criado em: 15/01/2019 - 09:30:00 por: Poder Executivo - Alterado em: 22/01/2019 - 09:04:34 por: Flavio Bandeira Rios
24/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0202/2019
Solicitação de limpeza das valetas na Rua: Rafael Pascotin, Bairro: Pascotin.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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24/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0200/2019
Solicitação de recuperação do calçamento na Rua Francisco Leivas, no Bairro Pelotense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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24/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0201/2019
Solicitação de Limpeza das Valetas e o Patrolamento da Rua Alcides Macedo, no Bairro Santa Izabel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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19/06/2019
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0088/2019
Justificativa de Ausência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira
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19/06/2019
CONVOCAÇÃO Nº 0115/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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19/06/2019
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0063, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na divida ativa do município consoante o que estabelece o inciso XI, Art. 154, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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19/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0198/2019
Balastramento e Patrolamento Rua Goiás
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza
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19/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0197/2019
Colocação de lixeira Rua Valmer Porciúncula
Estágio: Iniciativa
Autoria: Éder Jofre Strieder Barboza
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19/06/2019
CONVOCAÇÃO Nº 0114/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
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19/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0199/2019
Solicitação de patrolamento e balastramento da
Rua: Trav. João Manoel Trassante, Bairro: Santa Regina
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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19/06/2019
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0087/2019
Justificativa de ausência na sessão ordinária 3734ª
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel
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19/06/2019
INDICAÇÃO N° 0012/2019
Construção de ponto coberto para moto-táxi na praça Dr. Fernando Abott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rossano Peres Farias
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17/06/2019
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0086/2019
Justificativa de Ausência na reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márllon Mendes Maciel
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17/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0196/2019
Solicitação de restauração do pontilhão no Corredor do Bom Retiro, Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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17/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0195/2019
Solicitação de reparo na pavimentação na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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17/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0194/2019
Solicitação de patrolamento e balastramento na Rua: Eugênio Sucky, Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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17/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0193/2019
Solicitação de colocação de um container na Rua: Ernesto Barbosa de Godoy, Bairro: Gabrielense
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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17/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0191/2019
Solicitação de reparo na tubulação da Rua Aristides Correa da Silva, Bairro Gabrielense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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17/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0192/2019
Solicitação de reparo na iluminação da Av. Júlio de Castilhos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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14/06/2019
CONVOCAÇÃO Nº 0113/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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13/06/2019
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0085/2019
Justificativa de ausência de sessão ordinária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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13/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0190/2019
Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: João E. Pimentel, Bairro: Centenário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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13/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0189/2019
Solicitação de reiteração de indicação de semáforo na Av: Francisco Chagas com a Brandão Junior.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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13/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0187/2019
Pedido para instalação de lixeira na Rua General Marques.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira
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13/06/2019
PROJETO DE LEI Nº 0061, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral -AVC.
Estágio: InstruçãoComissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira
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13/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0188/2019
Conserto de Calçamento Rua Zezinho Condessa, Bairro Vivenda.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo do Monte Vieira
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13/06/2019
PROJETO DE LEI Nº 0062, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Estabelece transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Estágio: InstruçãoComissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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13/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0185/2019
Pedido de Patrolamento e encascalhamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira
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13/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0173/2019
Placa na Mascaranhas de Moraes
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claudiomiro Borges da Silveira
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12/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0186/2019
Solicitação de recolhimento de animais equinos, soltos nas ruas, nas imediações do Bairro São Bento e nas proximidades da BR-290.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes
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11/06/2019
PROJETO DE LEI Nº 0060, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel.
Estágio: InstruçãoComissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo
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11/06/2019
PROJETO DE LEI Nº 0058, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar Cirurgião Dentista para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: InstruçãoComissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo
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11/06/2019
PROJETO DE LEI Nº 0059, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar, Técnicos em Enfermagem por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: InstruçãoComissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Poder Executivo
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10/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0183/2019
Solicitação de patrolamento e balastramento no Corredor das Pontes Brancas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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10/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0184/2019
Solicitação de patrolamento e balastramento Rua: Genésio José Possebon, Bairro: Jardim Primavera.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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10/06/2019
EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0010, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 0010, de 16 de janeiro de 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Rossano Peres Farias
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10/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0182/2019
Reparo e Manutenção da Rua General Câmara
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evaristo de Oliveira Guedes
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07/06/2019
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0057, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos Servidores, Funcionários, Contratados e para o Bolsa-Auxílio dos Estagiários da Câmara Municipal de Vereadores.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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07/06/2019
CONVOCAÇÃO Nº 0112/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
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07/06/2019
CONVOCAÇÃO Nº 0111/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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06/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0180/2019
Solicitação de reparos no banheiro público da Praça Dr. Fernando Aboott.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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06/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0181/2019
Solicitação de limpeza das valas e o patrolamento da Rua São Lourenço, Bairro Élbio Vargas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Felipe Nascimento Abib
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06/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0179/2019
Construção de abrigos nas paradas de ônibus em frente as UBS do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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06/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0178/2019
Solicitação de manutenção de rua esburacada e balastramento nas Ruas: Manoel Antônio Macedo e Francisco Silva,
B: Bom Fim.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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06/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0177/2019
Solicitação de patrolamento e balastramento da Rua: Maria Amália Prates, Bairro: Santa Isabel
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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06/06/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0176/2019
Solicitação de reposição de lâmpadas na Rua: Paraná, Bairro: Independência.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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06/06/2019
SOLICITAÇÃO Nº 0008/2019
Solicitação de Audiência Pública Sobre o Estacionamento Rotativo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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06/06/2019
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0084/2019
Justificativa de Ausência em Sessão Ordinária
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo
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06/06/2019
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA Nº 0083/2019
Justificativa de Ausência na Reunião de Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Pedro de Brito Bertazzo
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06/06/2019
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0005/2019
Inclui o § 3º no artigo 1º da Lei Nº 3.822, de 05 de abril de 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vagner Aloy Rodrigues
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Art. 1