16/01/2019

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 0005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal de São Gabriel, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 1º Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o Piso Salarial Profissional para o Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de São Gabriel, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 3.420/2011, ficando o mesmo estabelecido em R$ 1.406,75 (hum mil quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 15 de Janeiro de 2019.

Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei justifica-se por si só, uma vez que reflete o cumprimento de uma disposição legal, estabelecida pela Lei Federal nº. 11.738/2008 e pela Lei municipal nº. 3.420/2011, que determinam o Piso Salarial Profissional do Magistério, bem como a forma e os percentuais de reajuste fixados pelo Ministério de Educação e Cultura.

Desta forma, o Poder Executivo Municipal, em que pese a difícil situação financeira encontrada, propõe a essa Ilustre Casa Legislativa, o reajuste devido de forma integral e sem parcelamentos, isso como forma de reconhecimento da dedicação e empenho dos integrantes do Magistério Público Municipal.

Certo de podermos contar com o preponderante interesse dos legisladores em apoiar os projetos voltados ao magistério municipal, contamos com à apreciação de Vossas Excelências para a devida aprovação deste Projeto.