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Projetos de Lei Ordinária / 2018

  PROJETO DE LEI Nº 0132, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de São Gabriel, das 10h (dez horas) ás 16h (dezesseis horas) limitando a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências.

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