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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.840/91, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
 

Art. 1º - Fica alterado o § 3º do Artigo 56, da Lei nº 1.840/91, de 27 de dezembro de 1991, acrescentado pela Lei nº 1.878/92 de 29/05/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 56 – (....)
§ 1º (...)


§ 3º O servidor terá, a critério da Administração, um crédito de até dez (10) faltas justificadas (FJ), no período de um ano, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sem necessidade de justificação e sem prejuízo das concessões e vantagens ou benefícios constantes desta lei e das que regem os planos de carreira do Magistério e do servidor do Município de São Gabriel. (NR) (parágrafo alterado pela Mensagem Retificativa nº 001/2018, de 08 de janeiro de 2018)

I - O servidor deverá comunicar, por escrito, sob pena de indeferimento automático, com no mínimo dois (02) dias úteis antes de usufruir do benefício.
II - O servidor poderá utilizar até o máximo de dois dias consecutivos de faltas justificadas.

III – As Faltas Justificadas (FJ) não gozadas, não serão cumulativas para posterior direito e também não serão objeto de indenização pecuniária. (NR) (inciso alterado pela Mensagem Retificativa nº 001/2018, de 08 de janeiro de 2018)
IV - É proibida a utilização deste benefício para os dias em que existir convocação prévia do servidor.” (NR) (inciso alterado pela Mensagem Retificativa nº 001/2018, de 08 de janeiro de 2018)
 
 
Art. 2º - Altera o Artigo 82, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 82. A gratificação natalina será disponibilizada até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. (NR) (artigo alterado pela Mensagem Retificativa nº 001/2018, de 08 de janeiro de 2018)
 
Art. 3º - Acrescenta o inciso V ao Art. 98, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I – trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de faltas vinte e quatro a trinta e duas faltas;
V – perderá o direito ao gozo de férias quando tiver tido mais de trinta e duas faltas.”
 
 Art. 4º - Altera o caput do Artigo 102, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 102. As férias serão concedidas por ato administrativo, podendo ser em até três (03) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco (05) dias corridos, nos doze meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
 
Art. 5º - Altera o § 2º do Art. 105, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.
§ 1º (...)
§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, poderá ser efetuado dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
 
Art. 6º - Altera o Art. 112, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 112. É assegurado aos servidores o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração, a requerimento subscrito pelo dirigente máximo da entidade, desde que o Município tenha sido notificado com documentos comprobatórios da eleição e posse.
§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos em direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de um (01) por entidade.
§ 2º. A licença, a critério da entidade, terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. ”
 
Art. 7º - Altera o Art. 113, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 113. Quando requerido e a critério da Administração, o servidor efetivo estável que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, terá o direito a licença prêmio de três (03) meses, podendo:
I - Usufruir o período de gozo com recebimento da remuneração de todo o período e de uma só vez.  (NR) (artigo e inciso alterados pela Mensagem Retificativa nº 001/2018, de 08 de janeiro de 2018)

§ 1º. Se o servidor optar pelo gozo, poderá fazê-lo no todo ou em parcelas não inferiores a trinta dias.
§ 2º. Interrompem o qüinqüênio as ocorrências previstas nos incisos I e II do art. 94.
§ 3º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio na proporção de um mês para cada falta; e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão por período igual ao número de dias de licença. (NR) (artigo alterado pela Lei nº 2.091, de 14 de junho de 1995)
 
Art. 8º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 02 de janeiro de 2018.
 
 
Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal
 


 





J U S T I F I C A T I V A
 
 
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
 
 
                   Encaminhamos para conhecimento e apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração em alguns dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, com vistas à adequação com as demais normas vigentes.
             As alterações propostas têm como principal objetivo manter o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal atualizado, vez que todos são sabedores que o ordenamento jurídico está sempre em um constante processo de evolução, necessitando assim de um permanente ajustamento das normas.
                   Ademais, cabe ressaltar que o referido instrumento já possui 27 (vinte e sete) anos, portanto, apresentando em certos pontos algumas obscuridades ou lacunas em sua redação, fato que tem ocasionado algumas demandas judiciais, o que justifica as alterações ora propostas, as quais também, iram trazer mais clareza e transparência ao texto da respectiva Lei.
                  Desta forma, face o acima exposto, é que se justificam as alterações propostas na Lei objeto do presente, bem como salientamos acerca da necessidade de aprovação do atual Projeto de Lei.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 02 de janeiro de 2018.
 
 
 
Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Gabriel - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/01/2018 - 17:16:39 por: Poder Executivo - Alterado em: 03/01/2018 - 10:46:59 por: Poder Executivo

Projetos de Lei Complementar / 2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera a redação da alínea “b”, inciso I, parágrafo 1º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 02, de 02 de junho de 2008, que Institui o Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de São Gabriel, dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de São Gabriel e dá outras providencias.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.840/91, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera dispositivos contidos na Lei Complementar 008/2010 - Código de Posturas do Município de São Gabriel - e dá outras providências

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