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Projetos de Lei Complementar / 2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

REVOGA, ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI Nº 2.007 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL

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