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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018


Mensagem Retificativa, ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/18, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.840/91, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”:




OFÍCIO EXECUTIVO Nº 0003/2018
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,

Encaminhamos a presente Mensagem Retificativa, a fim de que seja submetida à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo a seguinte alteração no Projeto de Lei Complementar n.º 002/18, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.840/91, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”:
 
Art. 1º - Fica alterado o § 3º do Artigo 56, da Lei nº 1.840/91, de 27 de dezembro de 1991, acrescentado pela Lei nº 1.878/92 de 29/05/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 – (....)
§ 1º (...)
...
§ 3º O servidor terá, a critério da Administração, um crédito de até dez (10) faltas justificadas (FJ), no período de um ano, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sem necessidade de justificação e sem prejuízo das concessões e vantagens ou benefícios constantes desta lei e das que regem os planos de carreira do Magistério e do servidor do Município de São Gabriel.
I - O servidor deverá comunicar, por escrito, sob pena de indeferimento automático, com no mínimo dois (02) dias úteis antes de usufruir do benefício.
II - O servidor poderá utilizar até o máximo de dois dias consecutivos de faltas justificadas.
III – As Faltas Justificadas (FJ) não gozadas, não serão cumulativas para posterior direito e também não serão objeto de indenização pecuniária.
IV - É proibida a utilização deste benefício para os dias em que existir convocação prévia do servidor.”
 
 
Art. 2º - Altera o Artigo 82, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 82. A gratificação natalina será disponibilizada até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.”
 
Art. 3º - (...)
 
Art. 4º - (...)
 
Art. 5º - (...)
 
Art. 6º - (...)
 
Art. 7º - Altera o Art. 113, o qual passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 113. Quando requerido e a critério da Administração, o servidor efetivo estável que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, terá o direito a licença prêmio de três (03) meses, podendo:
I - Usufruir o período de gozo com recebimento da remuneração de todo o período e de uma só vez.
 
§ 1º. Se o servidor optar pelo gozo, poderá fazê-lo no todo ou em parcelas não inferiores a trinta dias.
§ 2º. Interrompem o qüinqüênio as ocorrências previstas nos incisos I e II do art. 94.
§ 3º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio na proporção de um mês para cada falta; e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo as decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão por período igual ao número de dias de licença.”
 
 
Por fim, salientamos que permanecem inalterados os demais dispositivos não mencionados na presente mensagem retificativa, no que tange ao Projeto de Lei Complementar nº 002/18.
 
 
Atenciosamente,
 
 
Rossano Dotto Gonçalves
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Gabriel - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2018 - 11:30:46 por: Sandro de Oliveira Cavalheiro - Alterado em: 11/01/2018 - 08:40:25 por: Suporte

Mensagens Retificativas / 2018

  MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0004/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0020, DE 01 DE MARÇO DE 2018

MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 20/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018 (INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0003/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0021, DE 02 DE MARÇO DE 2018

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 021/2018

REGIME DE URGÊNCIA - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2018 ao Projeto de Lei Complementar 01/2018

“Altera dispositivos contidos na Lei Complementar 008/2010 - Código de Posturas do Município de São Gabriel - e dá outras providências”.

  MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 135/2018

  MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0126, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 126/2018

  REGIME DE URGÊNCIA - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0136, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Alteração do Art. 7º, do Projeto de Lei nº 0136, de 22 de novembro de 2018, que estima receita e fixa a despesa do Município de São Gabriel - RS para o exercício financeiro de 2019 - LOA

  MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0101, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 101/2018 que "Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projeto cultural sobre o tradicionalismo gaúcho, no âmbito do Município de São Gabriel."

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0062, DE 22 DE MAIO DE 2018

Retifica Projeto de Lei n.º 0062/2018.

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 0048, DE 08 DE MAIO DE 2018

Mensagem Retificativa ao PL nº 048/2018.

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Mensagem Retificativa, ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/18, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.840/91, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”:

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