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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013


Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.



Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.

 


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Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/10/2018 - 09:00:44 por: Felipe Ribeiro Oliveira - Alterado em: 11/10/2018 - 09:00:44 por: Felipe Ribeiro Oliveira

Decretos Legislativos / 2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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