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AnteProjetos de Lei / 2018

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0004/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques e ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 0003/2018

Proíbe inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins e dá outras providências.

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